Resolução Alternativa de Litígios ao Consumidor

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A mediação ajuda as pessoas em conflito a comunicar e encontrar uma solução para a situação, em vez de levarem o caso a tribunal. Só há mediação se as pessoas em conflito quiserem.

Ao abrigo da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, e em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A Novo Atalho Lda é Empresa aderente do Centro de Arbitragem CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com os seguintes contactos:

Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6
4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt

Mais informações disponíveis em Portal do Consumidor.

Outros centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo:

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Saiba mais em ciab.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Saiba mais em cniacc.pt

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve

Saiba mais em consumoalgarve.pt

CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Saiba mais em cacrc.pt

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Saiba mais em centroarbitragemlisboa.pt

TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Saiba mais em triave.pt

CACC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Saiba mais em madeira.gov.pt/cacc